Sabe aquele momento em que você não conseguiu pagar as parcelas do financiamento e o banco apreendeu seu carro? Pois bem, tal situação é muito comum nos dias de hoje, os bancos só pensam em aumentar o seu lucro, pouco importa o motivo do atraso do financiamento.
Quando essa situação ocorre é normal que além da apreensão do veículo o banco ainda mantenha seu nome inscrito nos órgãos de proteção de crédito ou protestado, porém, tal prática é ilegal se não respeitada o que determina a lei.
Veja que com a apreensão do bem, o banco deve levar seu veículo para leilão e com o valor obtido na venda ele deve descontar esse valor da dívida ou lhe devolver os valores que sobrarem, isso mesmo, se o valor da venda do seu veículo cobrir o valor da dívida e ainda sobrar algum valor, o banco deve lhe devolver!
Porém, caso o valor da venda do veículo não seja o suficiente para quitar o financiamento, o banco pode lhe negativar novamente desde que preste as contas!
É o que prevê o Art. 2º do Decreto-lei n. 911 de 1.969:
“Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.”
Portanto, caso seu veículo seja apreendido e seu nome continue negativado, verifique se houve a prestação de contas pelo banco, caso não tenha recebido qualquer comunicado, a negativação ou o protesto é totalmente indevido!
E caso esteja se perguntando “e o que acontece se eu devolver o veículo financiado?” a situação acima também se aplica nos casos de devolução amigável, porém, é muito importante que se leia com atenção o termo que você está assinando no momento da devolução!
Na dúvida, entre em contato com o escritório!